Entra em vigor lei que pune com prisão a venda de bebida alcoólica a menores



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Está em vigor desde a última quarta-feira, a lei que pune com prisão quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças. A nova lei prevê prisão de  até quatro anos para quem desobedecer. 

Dependendo do caso, a pessoa poderá pagar multa cujo valor vai de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.

A medida que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser estendida também a outros produtos que possam causar dependência física ou psicológica.  

O projeto foi sancionado pela presidência da República após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto aprovado pelo Senado.

FONTE DA NOTICIA;Enéas Jacobina

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